Prefeitura de Camocim pode ter gasto mais de R$ 1 milhão de reais do FUNDEB de forma irregular
Foi
identificado pela nossa Assessoria que a Prefeitura de Camocim pagou no valor
R$ 1.226.995,39 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa e
cinco reais e trinta e nove centavos) em precatórios (ações judiciais) no dia 9
de abril deste ano AQUI. Até aí tudo bem, não fosse o fato de
a Prefeitura ter usado indevidamente o dinheiro do FUNDEB para pagar o
precatório!
De acordo
com o Artigo 21 da Lei Federal, 11.494, de 20 de junho de 2006, AQUI “os recursos do FUNDEB só podem
ser gastos no exercício (ano) em que foram creditados em ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino...”, Conforme disposto no artigo 70 da Lei 9.394
Precatórios
não são "ações de manutenção e desenvolvimento de ensino e nem são deste
exercício (ano), portanto não podem ser pagos com o dinheiro dos professores!
Mais
inexplicável ainda é querer vir com "queixo" e dizer que não tem
dinheiro e que o recurso do FUNDEB foi atrasado. Isso é MENTIRA!
A
Prefeitura de Camocim bateu recorde ao receber a maior quantia em repasses do
FUNDEB neste ano de 2014 no valor de R$ 33.740.096,33(trinta e três milhões,
setecentos e quarenta mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos) -
abaixo tabela 1.
Para
ficar bem claro o caos instalado nesse governo "aí da muié", neste
ano de 2014 Camocim recebeu R$ 2.621.239,15 (dois milhões, seiscentos e
vinte e um mil, duzentos e trinta e nove reais e quinze centavos ) -
abaixo, tabela 2 - a mais do que o ano de 2013 (aguenta a volta!).
Todas as
informações sobre os repasses podem ser acessadas através do SISBB - Sistema de
Informações do Banco do Brasil AQUI que apresenta o Demostrativo de Arrecadação
do Município. É neste dito portal que você descobre a mentira que publicaram
falando de atraso dos recursos do FUNDEB.
Cópia dos
repasses feitos neste ano 2014, religiosamente, sem atrasos, extraído do
portal, por bimestres.
Fonte: Revista Camocim